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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — AMAUC 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq311774
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Arabutã - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo quinto, determina que:
  1. AA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  2. BÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, sendo o dano à imagem previsto em lei ou regulamento.
  3. CO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem o recebimento de até um salário mínimo, nos termos da lei.
  4. DNinguém será considerado culpado até o julgamento dos recursos judiciais nos Tribunais de Apelação da sentença penal condenatória.
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GabaritoA — A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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