Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — AMAUC 2018
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq311780
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.
- AÉ possível a continuidade do pregão, pois nessa modalidade não há requisito legal de número mínimo de participantes, bem como porque a existência de publicidade do aviso da licitação é suficiente a oportunizar aos interessados a participação no certame.
- BO processo licitatório deve ser anulado, porque a lei não autoriza que o edital restrinja a participação no certame às microempresas e empresas de porte, salvo na aquisição de bens de natureza divisível.
- CÉ possível a continuidade do certame, condicionado à existência de lances competitivos entre os licitantes, e desde que o preço da oferta final venha a ser igual ou inferior ao preço estimado, situação que convalida a diminuta participação de interessados na licitação.
- DO processo licitatório restou fracassado, devendo ser realizado novo certame, porque quando for estabelecida a licitação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte é indispensável a participação de no mínimo de três licitantes competitivos sediados no local ou regionalmente, que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.