Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seara (Santa Catarina) — AMAUC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Seara (Santa Catarina)
- Código
- qq311788
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Conforme o Código de Posturas do Município de Seara, Lei Complementar n⁰ 76, artigo 31: "A manutenção das calçadas públicas é de responsabilidade exclusiva dos proprietários dos lotes fronteiriços ao passeio, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, no tocante a sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pela Municipalidade".Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente em bom estado de conservação e quando o responsável for intimado pela Municipalidade a executar a manutenção da calçada o mesmo terá um prazo para atender a intimação de:
- A30 dias
- B45 dias
- C60 dias
- D90 dias
- E120 dias