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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — AMAUC 2018

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
qq311881
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Seara - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Considerando o disposto na lei municipal Nº 543/86 - Lei do parcelamento do solo e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ASó será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) mediante apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança, com a apresentação de medidas mitigadores e compensatórias.
  2. BQuando o espaço destinado à implantação da área comunitária da gleba a ser loteada for inferior ao lote mínimo exigido por esta Lei, a mesma deverá atender, no mínimo a dimensão de 360m².
  3. CAs dimensões mínimas de lotes permitidas nos parcelamentos são aquelas constantes da Lei Municipal de Zoneamento, de acordo com as zonas e usos, entretanto nenhum lote poderá ter área inferior a 200 m².
  4. DA aprovação do projeto de desmembramento, pela Prefeitura Municipal, será necessária exceto quando se tratar de desmembramento de pequena faixa de terrenos e sua anexação a outro lote adjacente.
  5. EAs áreas destinadas a implantação de equipamentos urbanos e comunitários não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) da gleba a ser loteada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Só será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) mediante apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança, com a apresentação de medidas mitigadores e compensatórias.

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