Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seara (Santa Catarina) — AMAUC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Seara (Santa Catarina)
- Código
- qq311889
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Julgue as alternativas abaixo a assinale a que NÃO representa atribuição do Município:
- AElaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
- BDispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
- CProver sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
- DCriar Poder Judiciário Municipal.
- EPromover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.