Direito Tributário · AMAUC · 2018 | Questão sqc-qq311899

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: qq311899
Banca: AMAUC
Órgão: Prefeitura de Seara - SC
Ano: 2018
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

Segundo o Código Tributário Nacional, o conceito de Tributo é:

AToda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
BToda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.
CToda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
DToda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
EToda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.

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GabaritoD — Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Conceito de Tributo segundo o CTN

Gabarito: letra D. A alternativa reproduz exatamente o conceito do art. 3º do Código Tributário Nacional: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela exprimível, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A banca cobra a literalidade do art. 3º do CTN. O dispositivo completo está transcrito no bloco canônico:

Art. 3CTN

Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Cada alternativa erra ao substituir um dos cinco elementos essenciais. Vejamos:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o tributo é "voluntário" e que "constitui sanção de ato ilícito". O CTN diz o oposto: a prestação é compulsória e não é sanção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mantém o erro de ser "sanção de ato ilícito" e ainda troca a atividade por "plenamente desvinculada". A cobrança é plenamente vinculada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao dizer "voluntária", "sanção de ato ilícito" e ainda por exigir instituição por "decreto". A instituição deve ser por lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Harmoniza perfeitamente com o art. 3º do CTN: compulsória, em moeda, não sanção, instituída em lei, cobrança vinculada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma "voluntária", instituição por "portaria" e cobrança "desvinculada". Três erros frente ao conceito legal.

A tabela abaixo resume os elementos trocados:

Elemento	CTN (art. 3º)	Alternativas erradas
Natureza da prestação	Compulsória	Voluntária (A, C, E)
Sanção de ato ilícito?	Não constitui	Constitui (A, B, C)
Fonte instituidora	Lei	Decreto (C) / Portaria (E)
Atividade administrativa	Plenamente vinculada	Desvinculada (B, E)

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente os adjetivos do conceito: "compulsória" vira "voluntária", "não constitui sanção" vira "constitui sanção", "lei" vira "decreto"/"portaria", "vinculada" vira "desvinculada". Decore cada palavra do art. 3º — é o artigo mais literal do CTN.

MNEMÔNICO

CEGI (CEGI → LC)

CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual

Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: letra D.

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