Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AMAUC 2018
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq311903
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Seara - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
É imposto de competência municipal:
AImposto de Renda e proventos de qualquer natureza.
BImposto sobre propriedade de veículos automotores.
CImposto sobre causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
DImposto sobre produtos industrializados.
EImposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ascensão física, e de direitos reais sobre imóveis.
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GabaritoE — Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ascensão física, e de direitos reais sobre imóveis.
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Impostos municipais na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do art. 156, II. As demais alternativas referem-se a impostos de competência da União (IR e IPI) ou dos Estados (IPVA e ITCMD).
Ente federativo
Imposto
Sigla
Fundamento
União
Imposto de Renda
IR
art. 153, III
União
Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI
art. 153, IV
Estados/DF
Propriedade de Veículos Automotores
IPVA
art. 155, III
Estados/DF
Causa Mortis e Doação
ITCMD
art. 155, I
Municípios
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
ITBI
art. 156, II
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Imposto de Renda (IR) é de competência da União, conforme art. 153, III, da Constituição Federal. Não é municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 155, III, da CF:
Art. 155CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... III — propriedade de veículos automotores
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 155, I, da CF:
Constituição Federal, art. 155:
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União, conforme art. 153, IV, da CF. Não é municipal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) é de competência dos Municípios, conforme art. 156, II, da CF:
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
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PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).