Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — AMAUC 2018
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq311905
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:
- ADescrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido.
- BFotografia ou documento comprobatório da infração cometida.
- CNúmero da notificação preliminar obrigatória emitida.
- DO número do auto de intimação da obrigação subsistente.
- EO valor da multa pecuniária que o infrator estará sujeito após julgamento do processo administrativo.