Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — AMAUC 2018
Legislação FederalDecreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
- Código
- qq311923
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, são sujeitos à fiscalização, exceto:
- AOs animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas.
- BO pescado e seus derivados.
- CAs frutas, hortaliças e seus subprodutos.
- DO leite e seus derivados.
- EO mel e cêra de abelhas e seus derivados.