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Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — AMEOSC 2018

Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
Código
qq312195
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Constituição Federal, constitui competência material exclusiva da União:
  1. APromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  2. BRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
  3. CEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  4. DExercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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