Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina) — AMEOSC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina)
- Código
- qq312609
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Serviços Gerais
Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras, exceto:
- APropor a criação, a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
- BConceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
- CAutorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviço.
- DFazer publicar os atos oficiais e não oficiais.