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Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — AMEOSC 2018

Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
Código
qq312686
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
(1) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (2) A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Sobre o trecho acima:
  1. AApenas a primeira frase está correta.
  2. BApenas a segunda frase está correta.
  3. CEstá completamente correto.
  4. DEstá completamente incorreto.
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GabaritoA — Apenas a primeira frase está correta.

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