Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq312866
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor II N1 História
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverão ser regularmente ofertados, sendo responsabilidade das entidades civis a proteção integral a esses direitos pelo Poder Público, exceto os casos de não oferecimento de:
- AAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.
- BEnsino noturno regular, adequado às condições do educando.
- CAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
- DProgramas suplementares de oferta de material didáticoescolar, transporte, e assistência à saúde do educando do ensino fundamental.