Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq313027
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche
Conforme o artigo 245 do ECA. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Está sujeito à:
- AInvestigação por parte da autoridade policial.
- BAdvertência advinda do Conselho Tutelar.
- CDetenção de seis meses a dois anos.
- DMulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.