Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de Santa Catarina — AMEOSC 2018
História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq313711
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor com Licenciatura Plena em Educação Física
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola - SC, ao Município compete privativamente, exceto:
- APromover o adequado uso do solo urbano.
- BOrganizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo que tem caráter essencial.
- CUtilizar tributo com efeito de confisco.
- DAdquirir bens, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.