Questão de Direito Tributário — ICMS — AMEOSC 2018
Direito TributárioICMS
- Código
- qq313800
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Tributos
Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:
- AConceder isenções, incentivos e benefícios fiscais.
- BDefinir seus responsáveis.
- CFixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, exceto na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
- DDispor sobre substituição tributária.