Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — AMEOSC 2018

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq313802
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Obras e Tributos
Conforme dispõe o CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no CTN, nos seguintes casos, exceto:
  1. APagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, quanto a natureza do fato gerador efetivamente ocorrido.
  2. BErro na identificação do sujeito passivo ou na elaboração de qualquer documento relativo ao pagamento.
  3. CReforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
  4. DCobrança de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, quanto às circunstâncias materiais ou formais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Cobrança de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, quanto às circunstâncias materiais ou formais do fato gerador efetivamente ocorrido.

Link permanente: /questoes/qq313802