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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — AMEOSC 2018

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq313803
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Obras e Tributos
Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:
  1. ACinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  2. BCinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
  3. CDois anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
  4. DDois anos, da decisão administrativa que denegar a restituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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