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Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — AMEOSC 2018

Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
Código
qq313810
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Obras e Tributos
Em matéria tributária, cabe à lei complementar:
  1. AInstituir limitações constitucionais ao poder de tributar.
  2. BEstabelecer, em relação aos tributos discriminados na Constituição, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
  3. CEstabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  4. DEstabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre tratamento tributário diferenciado e privilegiado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
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GabaritoC — Estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

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