Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq313813
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Tributos
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária para frente caracteriza o princípio da:
- ACapacidade contributiva.
- BPraticabilidade tributária.
- CVedação do confisco.
- DTutela jurisdicional.