Questão de Direito Tributário — Introdução e Características — AMEOSC 2018
Direito Tributário›Introdução e Características
Código
qq314022
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:
AO imposto sobre serviço de transporte intermunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.
BCabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem as contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.
CNão constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
DÉ facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, majorar as alíquotas dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza.
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GabaritoC — Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
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Competência tributária: conceitos e regras
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o Art. 7º, §3º do CTN, que estabelece que o cometimento a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. As demais alternativas contêm erros sobre a repartição constitucional de competências tributárias.
A banca testa o conhecimento sobre a distinção entre competência tributária (indelegável) e capacidade tributária ativa (delegável), além de exigir a memorização das competências de cada ente e dos limites à alteração de alíquotas pelo Executivo.
Art. 7, §3CTN
Art. 7º, §3º — "Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O imposto sobre serviço de transporte intermunicipal é de competência dos Estados, como parte do ICMS (CF, art. 155, II). O ISS municipal abrange serviços de transporte intramunicipal (iniciados e finalizados no mesmo município). A alternativa erra ao atribuir a competência ao Município.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os Estados, DF e Municípios podem instituir contribuições apenas para o custeio de seus regimes próprios de previdência social (RPPS) – Art. 149, §1º da CF. A expressão "contribuições para a Seguridade Social" é mais ampla, abrangendo saúde e assistência, áreas que não são cobertas pela competência desses entes. Logo, a afirmação é incorreta por generalizar indevidamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como já citado, o Art. 7º, §3º do CTN é categórico: "Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos." Isso significa que a competência tributária (poder de criar tributos) permanece com o ente federativo, sendo a arrecadação uma mera função que pode ser transferida a terceiros sem configurar delegação de competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Art. 153, §1º da CF faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (Importação), II (Exportação), IV (IPI) e V (IOF). O imposto de renda (inciso III) não está incluído nessa possibilidade, dependendo de lei formal para qualquer alteração. A alternativa erra ao incluir o IR.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência tributária (indelegável) e a função de arrecadar (delegável a pessoas privadas sem constituir delegação de competência). A alternativa C é a única que reflete corretamente essa distinção. Além disso, a alternativa D tenta confundir o candidato com a possibilidade de o Executivo alterar alíquotas, mas o IR não está no rol do art. 153, §1º.