Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Gabarito: letra B. Conforme o art. 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. As demais alternativas não correspondem à função atribuída pela CF.
A questão cobra a literalidade do art. 146 da CF, que elenca as matérias reservadas à lei complementar em direito tributário.
Critério | Alternativa A | Alternativa B (Gabarito) | Alternativa C | Alternativa D |
|---|
Função atribuída | "Estabelecer" limitações constitucionais | Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária | Instituir o ICMS | Regulamentar MPs em matéria tributária |
Base constitucional | Art. 146, II (regular, não estabelecer) | Art. 146, III (literal) | Art. 155, II (lei ordinária estadual institui) | Art. 62, §2º (sem reserva de LC) |
Correção | ❌ Incorreta (verbo errado) | ✅ Correta | ❌ Incorreta (quem institui é lei ordinária estadual) | ❌ Incorreta (não há previsão) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei complementar "estabelece" as limitações constitucionais ao poder de tributar. O art. 146, II, da CF determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, e não estabelecê-las. As limitações já estão na Constituição; a lei complementar apenas as regulamenta. Portanto, o verbo "estabelecer" está incorreto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 146, III, da CF:
Art. 146, IIICF/88
III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
A alternativa reproduz fielmente o comando constitucional, sendo a única correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ICMS é instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal por meio de lei ordinária estadual (CF, art. 155, II). A lei complementar apenas estabelece normas gerais sobre o ICMS (ex.: definição de contribuintes, base de cálculo), mas não o institui. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a lei complementar institui o ICMS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Medidas provisórias em matéria tributária são reguladas diretamente pela Constituição (art. 62, §2º) e, eventualmente, por decreto legislativo ou lei ordinária. Não há reserva de lei complementar para regulamentar medidas provisórias. A alternativa não corresponde a nenhuma função prevista no art. 146 da CF.
Conclusão: a única alternativa que descreve corretamente a função da lei complementar em direito tributário é a letra B.
MNEMÔNICOPADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes