Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AMEOSC 2018
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq314027
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Um aumento da alíquota do imposto de importação a fim de proteger o mercado nacional da concorrência de produtos estrangeiros e um aumento da alíquota do imposto de renda em função da capacidade econômica do contribuinte apresentam, respectivamente, a finalidade:
AParafiscal e extrafiscal.
BFiscal e fiscal.
CFiscal e extrafiscal.
DExtrafiscal e fiscal.
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GabaritoD — Extrafiscal e fiscal.
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Finalidades dos Tributos: Fiscal e Extrafiscal
Gabarito: letra D. O aumento da alíquota do imposto de importação (II) para proteger o mercado nacional tem finalidade extrafiscal (regulação econômica), enquanto o aumento da alíquota do imposto de renda (IR) em função da capacidade econômica do contribuinte tem finalidade fiscal (arrecadação com progressividade). A alternativa D espelha exatamente essa ordem: extrafiscal e fiscal.
A distinção entre finalidade fiscal e extrafiscal é clássica no Direito Tributário. Tributos com finalidade fiscal visam prioritariamente a arrecadação de receitas para o Estado. Já os de finalidade extrafiscal são utilizados como instrumento de intervenção estatal na ordem econômica ou social, como o II, que regula o comércio exterior, e o IPI, que estimula ou desestimula o consumo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a finalidade do II é parafiscal e do IR é extrafiscal. Parafiscalidade refere-se à destinação do tributo a entidades paraestatais (ex.: contribuições para o Sesc/Senai), não se aplica ao II. Além disso, o IR é tipicamente fiscal, não extrafiscal. A troca de conceitos invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que ambos têm finalidade fiscal. O IR realmente é fiscal, mas o II, quando usado para proteger o mercado nacional, exerce função extrafiscal. Desconsiderar a extrafiscalidade do II é erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: atribui finalidade fiscal ao II e extrafiscal ao IR. O II é extrafiscal nesse contexto; o IR é fiscal. A sequência está trocada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta a sequência correta: extrafiscal para o II (proteção do mercado nacional) e fiscal para o IR (arrecadação conforme capacidade econômica). Essa é a classificação doutrinária e jurisprudencial pacífica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a ordem das finalidades (fiscal/extrafiscal) e introduz o conceito de parafiscalidade, que não se aplica a esses impostos. Memorize: tributos regulatórios (II, IPI, IE, IOF) são predominantemente extrafiscais; tributos como IR, IPTU, ITR são predominantemente fiscais.