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Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — AMEOSC 2018

Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
Código
qq314028
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca das características da vigência, aplicação, interpretação e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:
  1. AOs tratados e convenções internacionais em direito tributário não modificam a legislação tributária interna.
  2. BSalvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
  3. CÉ vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes.
  4. DA lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, desde que não seja expressamente interpretativa.
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GabaritoB — Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

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