Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — AMEOSC 2018
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq314129
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Defesa Civil
Segundo o disposto na Lei nº 12.608/12, compete aos municípios perante a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:
- AIncorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
- BDeclarar situação de emergência e estado de calamidade social.
- CRealizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Avanço da Proteção e Defesa Civil.
- DProver solução de moradia temporária a todas as famílias atingidas ou não por desastres.