Questão de Direito Tributário — ICMS — AMEOSC 2018
Direito TributárioICMS
- Código
- qq314327
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:
- ADefinir seus responsáveis.
- BDispor sobre substituição tributária.
- CDispor sobre a seletividade.
- DEstabelecer alíquotas mínimas nas operações internas.