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Questão de Direito Tributário — Decadência — AMEOSC 2018

Direito TributárioDecadência
Código
qq314329
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta:
  1. AO direito de pleitear restituição mediante ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos.
  2. BO prazo decadencial corresponde ao prazo que a autoridade administrativa possui para cobrar o crédito tributário.
  3. CO prazo prescricional é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  4. DA prescrição se interrompe pela citação do devedor na inscrição da dívida ativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O direito de pleitear restituição mediante ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos.

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