Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AMEOSC 2018
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq314331
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
Considerando os princípios e as competências tributárias, assinale a alternativa correta:
- ATaxas e contribuições de melhorias são tributos de competência comum.
- BA capacidade tributária ativa é indelegável, salvo as atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos.
- CO princípio da proibição da utilização do tributo com efeito de confisco não se aplica as multas de natureza tributária, pois multa não é tributo.
- DO princípio da irretroatividade é incompatível com a existência de leis tributárias que produzam efeitos jurídicos sobre quaisquer atos pretéritos.