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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2018

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq314339
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
Considerando a dívida ativa estabelecida no Código tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:
  1. AA dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.
  2. BO termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração.
  3. CPrescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
  4. DO termo de inscrição da dívida ativa possui como requisito obrigatório a memória de cálculo detalhada da taxa Selic.
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GabaritoA — A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.

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