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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belém (Pará) — AOCP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belém (Pará)
Código
qq314528
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistemas
Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.
  1. AO pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.
  2. BAs cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.
  3. CO ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.
  4. DA responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.
  5. EA responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.
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GabaritoB — As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

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