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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belém (Pará) — AOCP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belém (Pará)
Código
qq314611
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Administração
Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.
  1. AO prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
  2. BSó haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.
  3. CO afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.
  4. DNa condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.
  5. ESe a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.
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GabaritoD — Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.

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