Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AOCP 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq315395
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Arte
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e ratificada com força de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n°186/2008 e do Decreto Executivo n°6949/2009, estabeleceu, EXCETO, que
- Aas pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
- Bas crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino, garantindo a elas sua gratuidade e compulsoriedade, independente do nível de ensino.
- Cas pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
- Dos Estados-Partes dessa política devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
- Eo sistema de educação inclusiva deve ocorrer em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta da plena participação e inclusão.