Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas de Saúde no Brasil — AOCP 2018
Saúde PúblicaPolíticas Públicas de Saúde no Brasil
- Código
- qq315756
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
A lei complementar 141 de 2012 regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Assim, o mínimo que os Municípios deverão aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde é
- A15% da arrecadação dos impostos e recursos previstos na lei.
- B20% do produto interno bruto com cálculo ajustado.
- C50% das receitas totais previstas na lei orçamentária.
- D5% do produto interno bruto.
- E12% das transferências constitucionais, impostos e arrecadações.