Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Luís (Maranhão) — AOCP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Luís (Maranhão)
- Código
- qq315765
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Direito
Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.
- ASão poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.
- BÉ um dos fundamentos do Município o pluralismo político.
- CA criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.
- DO município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.
- EO Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.