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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AOCP 2018

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq315793
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Direito
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. ANão poderá ser cobrado tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  2. BPoderão os entes públicos cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
  3. CNão poderá o município ter alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e o uso do imóvel.
  4. DPertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  5. EOs municípios não precisam divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não poderá ser cobrado tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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