Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AOCP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq315794
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Direito
Quanto à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- AFar-se-á por lei federal.
- BDependerá de referendo da população dos Municípios envolvidos.
- CDeverá obedecer os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual.
- DÉ obrigatório preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.
- EÉ obrigatória a divulgação de estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.