Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — AOCP 2018
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq315844
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Serviço Social
Considerando os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas descritos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.
- AA legalidade é um princípio basilar que destaca que o ato infracional deve estar previamente descrito em lei, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que conferido ao adulto.
- BA excepcionalidade da autocomposição de conflitos revela a preferência pela judicialização das medidas socioeducativas.
- CA máxima intervenção é um princípio fundante para promover a realização dos objetivos da medida, de modo que haja a articulação intensa dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.
- DA individualização da medida socioeducativa implica em considerar as capacidades, a idade e as circunstâncias pessoais do adolescente.
- ESão prioridades as práticas ou medidas punitivas que atendam às necessidades das vítimas, promovendo o dever do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional.