Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — AOCP 2018
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qq315982
- Banca
- AOCP
- Órgão
- SUSIPE-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Prisional
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a possibilidade de colaboração premiada àqueles que tenham colaborado voluntária e efetivamente com a investigação. Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada.
- AO Ministério Público deverá deixar de oferecer denúncia mesmo se o colaborador for o líder da organização criminosa.
- BO juiz não poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, devendo obrigatoriamente adequála ao caso concreto
- CDepois de homologado o acordo, o colaborador só poderá ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações mediante prévia autorização judicial e concordância da defesa do colaborador.
- DEm qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
- EO prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, interrompendose o respectivo prazo prescricional.