Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — AOCP 2018
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq315995
- Banca
- AOCP
- Órgão
- SUSIPE-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Prisional
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.613/1998, a multa pecuniária aplicável às pessoas referidas no seu art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da mesma Lei, não poderá ser superior
- Aao valor da operação.
- Bao lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação.
- Cao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- Dao triplo do valor da operação.
- Ea cinco vezes o valor do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação.