Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — AOCP 2018
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq315996
- Banca
- AOCP
- Órgão
- SUSIPE-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Prisional
Levando em conta as disposições contidas ne Lei nº 12.846/2013 acerca da responsabilização judicial, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) A absolvição da pessoa jurídica, na esfera administrativa, afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.( ) A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.( ) O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.( ) Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 4.717/1965.
- AF – F – V – F.
- BF – V – F – V.
- CV – F – V – F.
- DF – V – V – V.
- EF – V – V – F.