Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — AOCP 2018
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qq315998
- Banca
- AOCP
- Órgão
- SUSIPE-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Prisional
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo, constitui crime, com pena base prevista de
- Areclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- Breclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- Creclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Dreclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Ereclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.