Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AOCP 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq316021
- Banca
- AOCP
- Órgão
- SUSIPE-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Prisional
Assinale a alternativa correta de acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- AOs Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet das informações de interesse coletivo, inclusive as informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- BAs Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista não se submetem à Lei de Acesso à Informação por possuírem personalidade jurídica de direito privado.
- CO acesso às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos sempre será irrestrito, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
- DNão se aplicam, em nenhuma hipótese, as disposições da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
- EQuando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.