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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — AOCP 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq316165
Banca
AOCP
Órgão
SUSIPE-PA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Direitos, deveres e disciplina fazem parte do cotidiano social e sendo exigidos, também, daqueles que venham a ser recolhidos pelo Estado para o cumprimento da pena derivada de um descumprimento normativo vigente. Assim, conforme determina a Lei das Execuções Penais (LEP), assinale a alternativa correta.
  1. AO regime disciplinar diferenciado, além de outras sanções, é aplicado ao preso provisório ou ao condenado quando da prática de crime doloso, tendo como uma de suas características a limitação de duas horas diárias de banho de sol.
  2. BPor não haver condenação definitiva, é garantido os direitos da LEP aos presos provisórios, mas não se aplicam os deveres estipulados na referida lei.
  3. CComo forma de garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais, é vedada a contratação de médico particular por seus familiares ou dependentes do condenado, para orientar e/ou acompanhar o tratamento ambulatorial.
  4. DA inclusão no regime disciplinar diferenciado ao preso poderá ser aplicada de ofício pelo diretor do estabelecimento.
  5. EQuando ocorrer um isolamento preventivo, em razão de sua característica (preventiva), não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
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GabaritoA — O regime disciplinar diferenciado, além de outras sanções, é aplicado ao preso provisório ou ao condenado quando da prática de crime doloso, tendo como uma de suas características a limitação de duas horas diárias de banho de sol.

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