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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — AOCP 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq316331
Banca
AOCP
Órgão
SUSIPE-PA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo
Sobre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
  1. AA sanção de inclusão no regime disciplinar diferenciado será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.
  2. BA sanção de restrição de direitos será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.
  3. CA sanção de suspensão de direitos será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
  4. DA sanção de advertência verbal será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
  5. ETodas as sanções poderão ser aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A sanção de restrição de direitos será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.

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