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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — AOCP 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq316632
Banca
AOCP
Órgão
UEFS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Universitário - Direito
Em relação ao combate ao racismo e à discriminação, bem como às normas protetivas em vigor, assinale a alternativa correta.
  1. AEmbora o combate ao racismo e à discriminação seja assunto de suma relevância no cenário nacional e internacional, a Organização dos Estados Americanos (OEA) ainda não adotou convenção específica para essa finalidade.
  2. BA condenação por um dos crimes previstos na Lei Federal nº. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tem como efeito a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, o qual deve ser motivadamente declarado na sentença.
  3. CNa Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra o crime de racismo está prevista no rol dos direitos fundamentais, tratando-se de crime inafiançável e sujeito à prescrição nos termos da lei.
  4. DNos termos da legislação em vigor, não constitui crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino privado de qualquer grau, em razão de raça, religião ou procedência nacional.
  5. EA Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A da Assembleia das Nações Unidas em 21/12/1965, não foi ratificada pelo Brasil, deixando, portanto, de surtir qualquer efeito em território nacional.
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GabaritoB — A condenação por um dos crimes previstos na Lei Federal nº. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tem como efeito a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, o qual deve ser motivadamente declarado na sentença.

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