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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — AOCP 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq316635
Banca
AOCP
Órgão
UEFS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Universitário - Direito
A respeito do mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.
  1. AO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito.
  2. BNo mandado de segurança, caberá o pagamento de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.
  3. CCabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
  4. DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, ainda que este não tenha representação no Congresso Nacional.
  5. ENão se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
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GabaritoE — Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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