Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — AOCP 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq316641
- Banca
- AOCP
- Órgão
- UEFS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Universitário - Direito
Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Os dois artigos citados tratam dos princípios da
- Adignidade da pessoa humana e da anterioridade da lei penal.
- Blegalidade e da territorialidade.
- Cdignidade da pessoa humana e da territorialidade.
- Dlegalidade e da anterioridade da lei penal.
- Elegalidade e da dignidade da pessoa humana.