Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — AOCP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qq316646
- Banca
- AOCP
- Órgão
- UEFS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Universitário - Direito
Segundo a Lei nº 12.209/2011, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público do estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- ARessalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.
- BA norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo possível, em determinados casos, a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.
- CO processo administrativo é a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e pela cognição sumária.
- DNos processos administrativos estaduais, não é assegurada a prioridade de tramitação dos processos, em nenhuma situação.
- ESomente o poder judiciário poderá invalidar os atos praticados pela administração pública, quando eivados de vícios de legalidade.