Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — AOCP 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq317094
- Banca
- AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
No tocante à aplicação da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da referida Lei, assinale a alternativa correta.
- ANão se exige a coabitação entre autor e réu.
- BÉ imprescindível a relação matrimonial.
- CNão pode envolver relação patrimonial.
- DNão se aplica na relação de parentesco consanguíneo.
- ENão se aplica a casais divorciados.