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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belém (Pará) — AOCP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belém (Pará)
Código
qq317133
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Belém - PA
Ano
2018
Nível
Médio
De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.
  1. AÉ permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.
  2. BIndependentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.
  3. CAs faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.
  4. DExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  5. EÀ autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.
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GabaritoD — Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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